Especialistas são contra cobrança de ICMS por estados produtores de petróleo e energia elétrica

A partilha do ICMS entre os estados tem que ser discutida no âmbito de uma ampla e profunda reforma tributária e não em torno de uma alteração pontual na legislação.

Município pode cobrar ISS sobre atividades notariais e registrais

Alvaro Dias informa que governo de São Paulo não usa cartões corporativos

Reforma tributária pode restabelecer a CPMF

Mercadoria extraviada está sujeita à cobrança do ICMS

O STJ não afastou a cobrança do ICMS sobre mercadoria furtada de armazém.

STF reafirma que barcos e aviões não pagam IPVA

TJ mantém sentença sobre habite-se sem o recolhimento do ISS

TJMG concede a deficiente isenção de ICMS

Pedido de declaração de extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória (Modelo 2)

Juíza diz que MP não pode pedir suspensão do IPTU

Ministro nega antecipação de tutela a Santa Catarina sobre importação de gás natural

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Lei de incentivo à cultura muda em SP

No aproveitamento de crédito do ICMS, deve ser aplicada lei vigente à época do fato gerador

STJ mantém decisão que rejeitou denúncia contra jogador Romário

ICMS. Mercadoria importada. Tratamento isonômico. Isenção. Alíquota zero.

A alíquota zero e a isenção são figuras exonerativas ontologicamente diversas, razão pela qual resta inaplicável, às operações de importação de mercadorias, cujos similares nacionais são tributados pelo ICMS à alíquota zero, a norma insculpida no art. 1º, § 4º, VI, do Decreto-Lei 406/68, no sentido de isenta-las também do recolhimento do ICMS.

Tudo que você precisa saber sobre a declaração do IRPF 2024!

Por Tiago Nascimento Borges Slavov

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Por Taís Baruchi

Restituição de valores pela União deve ser dar mediante precatório ou requisição de pequeno valor

A União apelou alegando que a restituição de valores necessita da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, não podendo ser objeto de restituição administrativa